No dia 5 de março de 2010 foi publicado o Decreto Estadual nº 55.534, que regulamentou o art. 10 da Lei nº 13.723/2009.

Referido dispositivo determina o seguinte:

Artigo 10 - Não serão considerados rompidos os acordos de parcelamento firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o ICMS, desde que as parcelas vencidas e não pagas até 30 de setembro de 2009 sejam repactuadas até 31 de março de 2010, nos termos e condições previstos em regulamento.

Dessa forma, o contribuinte que aderiu ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS, não tendo efetuado o recolhimento de uma ou mais parcelas, terá a oportunidade de repactuar seu pagamento sem o risco de ser excluído do parcelamento, que ofereceu reduções de multas e juros.

Para repactuar o recolhimento das parcelas vencidas e não pagas é necessário:

- ter celebrado acordo do parcelamento;

- fazer a opção entre os dias 15 e 31 de março de 2010, no endereço www.ppidoicms.sp.gov.br;

- ter pelo menos um parcela vencida até 30 de setembro de 2009 e não paga no prazo de 90 dias do seu vencimento.

O recolhimento será efetuado da seguinte forma:

- Parcelamento em que o vencimento da última parcela esteja previsto para até 31 de março de 2010:

a) quando houver apenas uma parcela vencida até 30 de setembro de 2009, seu vencimento será postergado para o mês de abril de 2010;

b) quando houver mais de uma parcela vencida, terão seus vencimentos fixados para abril de 2010 e meses subseqüentes.

- Parcelamento em que o vencimento da última parcela esteja previsto para depois de 31 de março de 2010:

a) quando houver apenas uma parcela vencida até 30 de setembro de 2009, terá seu vencimento postergado para o mês subseqüente ao do vencimento da última parcela;

b) quando houver mais de uma parcela vencida, terão seus vencimentos para os meses subseqüentes ao do vencimento da última parcela.

 O decreto, assinado pelo governador José Serra, tem 5 artigos:,

Artigo 1° - Relativamente aos acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS no Estado de São Paulo, conforme previsto no Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, será concedida a possibilidade de repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas, nos termos e condições previstos neste decreto.

§ 1º - A repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas prevista neste artigo fica condicionada a que, cumulativamente:

1 - o contribuinte tenha celebrado acordo de parcelamento nos termos do inciso I do artigo 6º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007;

2 - o contribuinte interessado faça a opção pela repactuação, entre os dias 15 e 31 de março de 2010, mediante registro da opção "repactuação" no sistema do PPI do ICM/ICMS, disponível no endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br;

3 - haja pelo menos uma parcela vencida até 30 de setembro de 2009 e não paga no prazo de 90 (noventa) dias contados de seu vencimento.

§ 2º - Atendidas as condições previstas no § 1º, poderá ser repactuado o recolhimento:

1 - das parcelas vencidas até 30 de setembro de 2009 e não pagas;

2 - de eventuais parcelas vencidas nos meses de outubro de 2009 a março de 2010 e ainda não pagas.

Artigo 2º - A repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas será realizada na seguinte conformidade:

I - na hipótese de parcelamentos em que o vencimento da última parcela esteja previsto para até 31 de março de 2010:

a) se existir apenas uma parcela vencida e não paga até 30 de setembro de 2009, essa parcela terá seu vencimento postergado para o mês de abril de 2010;

b) se houver mais de uma parcela vencida e não paga, essas parcelas terão seus vencimentos fixados para os meses de abril de 2010 e subsequentes, seguindo a ordem cronológica de seus vencimentos iniciais;

II - na hipótese de parcelamentos em que o vencimento da última parcela esteja previsto para depois de 31 de março de 2010:

a) se existir apenas uma parcela vencida e não paga até 30 de setembro de 2009, essa parcela terá seu vencimento postergado para o mês subsequente ao do vencimento da última parcela;

b) se houver mais de uma parcela vencida e não paga, essas parcelas terão seus vencimentos fixados para os meses subsequentes ao do vencimento da última parcela, seguindo a ordem cronológica de seus vencimentos iniciais.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, a repactuação fica condicionada ao recolhimento de todas as parcelas vincendas a partir de abril de 2010 nas formas e condições previstas no Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.

§ 2º - O valor da parcela vencida e não paga, cujo recolhimento for repactuado nos termos deste decreto, deverá ser atualizado com a aplicação dos juros e acréscimos previstos no artigo 1º e no parágrafo único do artigo 7º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.

§ 3º - O vencimento das parcelas, cujo recolhimento for repactuado, será no mesmo dia do vencimento das parcelas referentes ao acordo de parcelamento inicialmente celebrado.

Artigo 3° - A não observância dos termos e condições previstos neste decreto implicará o rompimento do parcelamento, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 3º do artigo 6º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.

Artigo 4º - O disposto neste decreto não se aplica aos parcelamentos rompidos em razão da ocorrência das hipóteses previstas nas alíneas "a", "c", "d" e "e" do inciso II do artigo 6º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007.

Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 2010”