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STF define pela constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 23 de setembro, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.624/SC - protocol...

Prorrogação dos prazos de suspensão de pagamentos dos concessórios do regime especial de drawback

Foi publicada a Lei n° 14.060, de 23 de setembro 2020, originária da MP n° 960/20, prorrogando os prazos de suspensão de pagamentos de tr...

Alteração na legislação federal do ISS - Lei Complementar nº 175, de 23/09/2020

No dia 24 de setembro de 2020 foi publicada a Lei Complementar nº 175, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003 e traz alt...

Constitucionalidade da vedação da alíquota zero de Pis/Cofins às empresas do Simples

O Supremo Tribunal Federal decidiu definitivamente, em sede de repercussão geral, que é constitucional a vedação imposta legalmente às em...

Congresso derruba vetos a dispositivos de lei federal que cria regime jurídico emergencial para o co

Publicado no Diário Oficial da União – Edição Extra, de terça-feira, 8 de setembro de 2020, ATOS DO PODER LEGISLATIVO, em especial sobre ...

Congresso derruba vetos a dispositivos de lei federal que obrigam o uso de máscaras. Veja abaixo:

Publicada no Diário Oficial da União – Edição Extra, de terça feira, 8 de setembro de 2020, Atos do Poder Legislativo, que trata sobre a ...

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