Aliado dos pequenos negócios, Pronampe tem fundos garantidos até 2024

PL que estende recursos do programa de acesso a crédito aguarda sanção presidencial. Empréstimos por meio do programa têm taxas de juros mais baixas.


Fundamental para a manutenção dos pequenos negócios durante a fase mais aguda da pandemia de covid-19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o qual facilita o acesso ao crédito a taxas de juros mais baixas, teve os recursos estendidos até dezembro de 2024.

Em abril, o Senado aprovou o texto substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei (PL) 3.188/21. A matéria, que segue para sanção presidencial, viabiliza operações de crédito com recursos emergenciais. De acordo com o Ministério da Economia, a expectativa é de que os empréstimos nesta nova fase do Pronampe somem, aproximadamente, R$ 50 bilhões.

O programa, criado em 2020, tinha o objetivo de facilitar empréstimos a micro e pequenos negócios em meio à pandemia. No ano seguinte, tornou-se permanente.

Na prática, o Pronampe permite que bancos ofereçam crédito a micro e pequenas empresas, além de Microempreendedores Individuais (MEIs), em condições mais atrativas, adotando taxas de juros mais baixas e exigindo menos garantias. Para que isso seja possível, o governo se compromete a cobrir eventuais dívidas não honradas por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

No entanto, a legislação previa que os créditos poderiam ser concedidos até o ano passado, de modo que os recursos emergenciais não utilizados voltariam para os cofres do Tesouro Nacional. O PL recém-aprovado, porém, prorrogou a utilização do caixa do FGO até o fim de 2024. Com isso, a devolução dos recursos não utilizados ficou para 2025.

Vale destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional estabelece que, caso contrate empréstimo por meio do Pronampe a partir de 2022, a empresa deve manter o nível do quadro de funcionários durante o período de vigência da operação de crédito.

Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que tanto empenhou esforços pela aprovação do programa, a medida é de grande valia, uma vez que viabiliza a contratação de novos empréstimos mesmo fora de situações emergenciais.

Entenda como funciona o Pronampe

• Programa facilita o acesso a crédito para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs).

• Operações de crédito têm taxas de juros de até 6%, mais a Selic.

• Linha de crédito corresponde a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação.

• Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o empréstimo pode ser de até 50% do valor do capital social, ou 30% de 12 vezes da média da receita bruta mensal apurada desde o início das operações.

• FGO atua como garantidor das operações com aos bancos.

• Empresas se comprometem a manter determinado nível do quadro de funcionários durante a vigência do empréstimo.

Programa de Estímulo ao Crédito (PEC)

Alterando a Lei 14.257/21, o texto substitutivo da Câmara aprovado no Senado também restabelece o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

Inicialmente, o programa se destinava a MEIs, MEs, EPPs, produtores rurais e cooperativas e associações de pesca e marisqueiros. Com a mudança, o PEC também pode ser acessado por médias empresas, com até R$ 300 milhões de receita bruta anual.

Diferentemente do Pronampe, o PEC não conta com o FGO. Em termos práticos, este programa permite que os bancos façam empréstimos com os próprios recursos, assumindo totalmente o risco da operação. Em contrapartida, as instituições financeiras podem converter eventuais prejuízos com essas operações em créditos tributários, reduzindo o pagamento de impostos.

A expectativa é de que o PEC facilite a contratação de até R$ 14 bilhões em 2022.

A FecomercioSP, no entanto, entende ser pouco provável que os bancos, sem um fundo que proteja contra a inadimplência, emprestem somas significativas por meio do programa. Deste modo, a Entidade avalia que usar créditos tributários como moeda de troca por eventuais calotes não se mostra a melhor solução para alavancar os empréstimos aos pequenos negócios.


Fonte: FecomercioSP.