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Código de Defesa do Contribuinte, para evitar abusos


O Projeto de Lei 17/2022 que tramita na Câmara Federal, pretende coibir abusos da fiscalização fazendária, obriga servidor a tratar contribuinte com cordialidade e respeito e, reduz prazo de prescrição de cobrança de tributos. A relação entre o fisco e os contribuintes no Brasil tem sido marcada pela desconfiança mútua, com disputas históricas e com a arrecadação tributária ocorrendo dentro de um ambiente de litigiosidade. Assim como o contribuinte deve se esforçar para evitar retardar ou reduzir tributos de forma ilegal, o fisco deve se limitar a cobrar o que é devido pela legislação, com respeito, sem abusos, analogias ou interpretações para favorecer os cofres públicos.


Este Projeto de Lei, que pretende restabelecer um vínculo baseado na lei e boa-fé, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, e estabelece uma série de regras gerais sobre os direitos e garantias dos contribuintes e deveres da Fazenda Pública, nas esferas federal, estadual e municipal. Dentre os direitos dos contribuintes, o projeto estabelece o acesso facilitado ao superior hierárquico da repartição fazendária em que estiver em curso seu atendimento, proíbe o pagamento imediato de qualquer autuação e prevê o imediato exercício do direito de defesa, além de tratamento adequado e eficaz na repartição fazendária. O texto também propõe medidas protetivas aos contribuintes, como a necessidade de emissão prévia de notificação autorizando o trabalho de fiscalização e a análise da defesa antes de uma eventual autuação fiscal.


Em relação à Fazenda Pública, o projeto determina a proibição do uso de força policial nas diligências no estabelecimento do contribuinte, sem autorização judicial. Também condiciona ação penal ou quebra de sigilo ao fim do processo administrativo que comprove a irregularidade fiscal do contribuinte. O texto altera ainda regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN) e propõe, por exemplo, a redução de cinco para três anos, o prazo de prescrição para a cobrança de tributos.


O mesmo prazo de prescrição, de três anos, será usado na fase executória de localização de bens do devedor. O projeto impõe limites à atuação do fisco, assegurando ao contribuinte o exercício de seus direitos, como o de petição e de produzir provas.


Permite inclusive, obter indenização por danos materiais e morais em caso de atos abusivos e constrangedores praticados por servidores públicos aos empresários, hoje assolados por uma carga tributária insustentável, perversa e injusta.

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