Em 19 de agosto de 2020 foram publicadas as Leis no 14.042/2020 e no 14.043/2020 que tratam das conversões das Medidas Provisórias no 975 e no 944 de 2020, respectivamente, e que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Trata-se de um programa destinado à realização de operações de crédito para empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas (excetuadas as sociedades de crédito), com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados.
Entendemos que as referidas medidas vieram em resposta ao pleito desta Confederação pela defesa dos interesses do setor do comércio de bens, serviços e turismo e, com isso, atendem aos objetivos de fornecer créditos aos empresários, proteger a manutenção das empresas e dos postos de trabalho e podem ser seguidas conforme orientação técnica em anexo.
Fonte: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo