Consulta Pública (Participa + Brasil) – Portaria e decreto - Legislação trabalhista e segurança e sa

Desde 2019, o Governo Federal vem promovendo alterações constantes em diversos atos normativos. A maioria dos atos, vale destacar, referem-se às reformulações da Normas Regulamentadoras e/ou sobre Decreto e Portarias que tratam de matérias ligadas aos procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.


Relativamente às revisões de decretos e portarias, atualmente, temos duas consultas públicas que possuem o objetivo de receber contribuições da sociedade sobre determinado assunto de total interesse de empregados e empregadores. Sendo assim, pedimos especial atenção de Vossa Senhoria para dois atos cujos prazos se encerram em 05 e 06.03.2021.

O primeiro deles é a consulta pública que trata de nova minuta de Portaria que pretende disciplinar os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. Referida minuta revisa e simplifica mais de 40 atos a respeito de SST. E seu texto pode ser acessado por meio do link a seguir: https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-sst .

O segundo ato refere-se à minuta de Decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista, cujo acesso ao seu texto pode ser feito clicando no link que segue:


https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-legislacao-trabalhista.

As contribuições poderão ser feitas e inseridas em respectivos textos disponibilizados nos links destacados acima, para tanto, será necessário a realização de cadastro no Portal "Participa+Brasil" (https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas)/ .

Ressaltamos que no caso de dificuldades com o envio das contribuições e, querendo, esse sindicato poderá direcionar para assuntos.sindicais@fecomercio.com.br os arquivos em formato Word ou Excel. Neste caso, sugerimos que a transmissão para a assessoria seja feita até o dia 03.03.2021.


Por fim, ressaltamos que no site "participa+brasil" há outras normas regulamentadoras (NRs) que estão em processo de alterações/modificações e que também são de interesse das empresas. Sendo assim, torna-se importante o acompanhamento constante de referida página.


Quaisquer dúvidas, estamos à disposição para prestar demais esclarecimentos.