Desde 2019, o Governo Federal vem promovendo alterações constantes em diversos atos normativos. A maioria dos atos, vale destacar, referem-se às reformulações da Normas Regulamentadoras e/ou sobre Decreto e Portarias que tratam de matérias ligadas aos procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
Em 22.11.2021, dando continuidade à essas alterações, foi liberada a Consulta Pública que tem por objetivo a revisão da NORMA REGULAMENTADORA Nº 6. Esta Consulta, destacamos, trata dos EPI´s, isto é, Equipamentos de Proteção Individual e visa coletar sugestões da sociedade.
O texto ficará disponível até o dia 26.12.2021 no endereço eletrônico a seguir: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-nr-06 no qual as contribuições poderão ser feitas.
Ressaltamos que no caso de dificuldades com o envio das contribuições e, querendo, esse sindicato poderá direcionar para assuntos.sindicais@fecomercio.com.br os arquivos em formato Word ou Excel. Neste caso, sugerimos que a transmissão para a assessoria seja feita até o dia 10.12.2021.
Quaisquer dúvidas, estamos à disposição para prestar demais esclarecimentos.
Segue abaixo a integra da consulta pública para conhecimento.
Diário Oficial da União – Seção 3- Nº 218, segunda-feira, 22 de novembro de 2021
Ministério do Trabalho e Previdência
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2021
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 48-A da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve Submeter à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 06 (Equipamento de Proteção Individual). O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-nr-06
A consulta ficará disponível por trinta dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado. Dúvidas quanto à participação na consulta pública devem ser enviadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@economia.gov.br.
Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará a proposta de texto final a ser discutida no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP.
BRUNO SILVA DALCOLMO