CT FEBRAC 246-2020 - LEI COMPLEMENTAR 174/20 - RENEGOCIAÇÃO DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Para conhecimento de todos a Lei Complementar nº 174/20, sancionada ontem pelo Presidente da República e publicada hoje no DOU, que "Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade".

Esta Lei inclui as empresas do Simples Nacional nos benefícios da Lei 13.988/20 - Lei do Contribuinte Legal.



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LEI_COMPLEMENTAR_Nº_174,_DE_5_DE_AGOSTO
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