Decreto n° 60.101/2021, suspende os expedientes administrativos no município de São Paulo

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no último dia 2 de março, o Decreto n° 60.101/2021, prorrogando até o dia 15 de março de 2021 os períodos de suspensão dos prazos estabelecidos pela administração pública.

Diante do agravamento do estado de emergência vivenciado pelo Município de São Paulo, o Prefeito Bruno Covas, determinou a suspensão dos prazos dos processos e expedientes administrativos até o dia 15 de março do corrente ano.

Cabe ressaltar que, os prazos fluirão normalmente nos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais, inclusive atos envolvendo licitações, contratos e parcerias e instrumentos congêneres.

A iniciativa louvável aprovada pelo Prefeito do Município de São Paulo demonstra a importância para que não ocorra nenhum prejuízo durante a atual fase de retomada consciente dos setores da economia do estado.

Por fim, considerando que ainda prevalecem as medidas restritivas decretadas pelas autoridades públicas, a FecomercioSP informa que continua seu trabalho junto ao Poder Público, requerendo às respectivas autoridades fazendárias novas prorrogações dos tributos e de parcelamentos dos débitos tributários adquiridos durante este período de pandemia.

3 visualizações0 comentário

Sindtur.org.br

  • Facebook
  • Instagram
  • LinkedIn ícone social