Desbloqueio de aposentadoria e pensão para desconto de operações relacionadas à consignação – IN Nº

Informamos que no dia 18/03/2021, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa do Instituto Nacional de Seguro Social nº 113 de 16 de março de 2021, que altera a Instrução Normativa INSS/ PRESS nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de créditos, adquiridos nos benefícios da Previdência Social.


A mencionada Instrução Normativa suspende os efeitos do § 2º, do art. 1º, da IN nº 28/2008 que estabelecia o prazo de 90 (noventa) dias para desbloqueio de aposentadoria e pensão para desconto de operações relacionadas à consignação, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).


Assim sendo, durante o período de pandemia mencionado, o desbloqueio dos benefícios citados poderá ser autorizado após 30 (trinta) dias contados a partir da Data de Despacho do Benefício (DDB), por meio de serviço eletrônico com acesso autenticado, para tratamento das autorizações emitidas em meio físico ou eletrônico.


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