Atenta às discussões sobre o futuro econômico e social do País, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) abriu diálogo com parlamentares e coordenadores do gabinete de transição de governo, com o objetivo de incluir as prioridades do setor terciário brasileiro, nas políticas públicas do futuro governo.
Estas prioridades, reunidas no documento Propostas e Recomendações de Políticas Públicas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, foram entregues ao coordenador geral do gabinete de transição.
Todavia, a preocupação empresarial atual, é sobre a discussão que se faz sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC do orçamento) e que conforme alguns observadores, é uma conta que se faz para saber como devemos aplicar o dinheiro, que já gastamos.
Teve início com um objetivo e um valor, e foi incorporando novas demandas e crescendo o montante proposto, além de aumentar o prazo de vigência que, de um ano, passou a permanente ou, pelo menos, por quatro anos ou dois anos.
Não se considerar que alterar a Carta Magna, depois de apenas cinco anos após a criação do teto dos gastos, mostra que qualquer nova âncora, que venha a ser criada, não terá a segurança no médio ou longo prazos, pois é muito fácil mudar o que deveria ter uma garantia duradoura.
Quanto ao mérito da PEC que foi apresentada, o que se propõe é uma licença para gastar sem qualquer contrapartida em termos de eficiência ou aprimoramento do uso dos recursos, e que apresenta uma única certeza, segundo especialistas econômicos: o impacto na economia será negativo e atingirá mais fortemente a camada mais pobre da população.
O aumento da inflação, que acarreta a elevação das taxas de juros, ou, pelo menos, à manutenção da Selic no patamar atual por mais tempo, afeta o nível de atividade e o emprego. A alternativa do aumento da tributação, que é a preocupação dos empresários, também acarretará redução do crescimento da economia, condição necessária para o combate à pobreza de forma consistente. A elevação da dívida, por sua vez, inevitavelmente resultará em mais juros e mais tributos.
Fazer uma Emenda Constitucional para permitir gastos sem cobertura é banalizar um instrumento que deveria ser um remédio excepcional para mudanças indispensáveis na estrutura do País, e discutida previamente com a sociedade.
Alterar a Constituição para aumentar gastos abre um precedente perigoso, pois mostra que nem um preceito constitucional serve como garantia de que a responsabilidade fiscal deve ser preservada. O argumento de que a mudança é necessária porque a responsabilidade social deve prevalecer não é válido, pois não há incompatibilidade entre os dois objetivos. É questão de estabelecer prioridades que compatibilizem os dois, ao invés de abandonar um em favor do outro.