ELEIÇÕES EM ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS EM ÉPOCA DE PANDEMIA PODE SER PRESENCIAL, VIRTUAL OU HÍBRIDA


Reiterando parecer anterior, esclarecemos que pode ser realizada eleição em associação de forma virtual, até o fim da pandemia. Tal ocorrência já vinha sendo admitida pelo Judiciário, tendo em vista a força maior, fato do príncipe, o acontecimento relevante e imprevisível e etc. Essa decisão foi reforçada pela aprovação da Lei 14.010 de 10-6-2020, que diz em seu texto

“Das pessoas jurídicas de direito privado Art. 5º A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do Código Civil, até 30 de outubro de 2020, poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Parágrafo único. A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial”. Ou seja, o critério deixou de ser a presença física e o voto secreto e passou a ser “identificação do participante e a segurança do voto”. Melhor ainda se puder ser virtual e presencial, e em ambos os casos se proteger o segredo do voto. Segredo muitas vezes é exigência estatutária, que a nosso ver, deve ceder em situações excepcionais como a que vivemos. Mas é bom que além de seguro, o voto também seja secreto. Entendemos que, pelo mesmo motivo, pode ser admitida a inscrição virtual, garantida a assinatura também virtual dos candidatos, prazos indicados, e da mesma forma, a existência e ação de comissão eleitoral e a proclamação e posse dos eleitos. Alteração do estatuto para prever todas as etapas do processo eleitoral na forma virtual Outra providência pode ser a chamada de assembleia extraordinária que altere o estatuto e passe a garantir a existência permanente da participação virtual, tendo em vista a evolução cada vez mais rápida da tecnologia nessa área. Essa participação é tanto mais democrática quanto mais ampla for a associação. Há algumas que são nacionais e evidente que se a sede é um determinado município e estado, os residentes nesses locais serão imensamente privilegiados, poderão comparecer com facilidade as assembleias, o que não acontece com que mora distante ou até com quem trabalhe e tenha menos tempo para se deslocar. A tecnologia de comunicação, interação e participação avançará rapidamente. As entidades devem se adequar. Mesmo enviar um edital de convocação de assembleia direto para o endereço eletrônico do associado é muito mais transparente, democrático, eficiente, do que colocar a convocação no mural ou publicar em um jornal impresso qualquer, em letrinhas miúdas, que ninguém irá ler. Todos os candidatos devem ter o endereço eletrônico dos eleitores, para fazerem campanhas, ou deve ficar garantida que a associação mesmo enviará suas mensagens, dizendo que são candidatos e o que propõem. Deve se garantir ampla publicidade e até debates. A assembleia poderá também ser híbrida, parte presencial e parte virtual. Se a entidade ainda não consegue fazer a eleição virtual, justo que a realize de forma presencial, tomando todos os cuidados possíveis, evitando aglomerações, esticando a participação pelas horas do dia. O que não pode é descumprir o estatuto, evitar a eleição. Chapa única e voto virtual ou presencial por aclamação Há casos em que a existe candidato ou chapa única na disputa e então o voto pode ser presencial ou virtual, mas também pode se dar por aclamação se o estatuto permite. Nesse caso, nada impede que a entidade junte quinze ou vinte associados para essa votação simbólica, em ambiente que permite manter a segurança contra contaminação. Valerá mesmo que sejam dez eleitores em meio a mil associados, bastando que todo o processo eleitoral anterior seja idôneo. Para evitar problemas de registro em cartório Outro problema é o representado pelos cartórios, pois cada um parece ter suas próprias regras para garantir a segurança dos procedimentos de registro. O mais seguro é fazer com que todos os presentes se identifiquem e/ou sejam identificados e assinem a ata. O inconveniente nesse caso é que um pequeno erro de digitação, um RG ou CPF equivocado, pode fazer com que o escrevente exija retificação e aí tem que se procurar por todos os que assinaram para assinar novamente. Pode-se evitar isso evitando colocar na ata nomes de presentes, exceto os dos presidentes em exercício, o presidente e o secretário da assembleia. Aliás, a primeira providência é ir ao cartório antes de deflagrar o processo eleitoral e perguntar quais são as exigências para registro. Claro que é bom também dar uma olhada no estatuto, discutir as normas para o pleito. Os demais podem assinar a lista de presença, referenciada na ata, lista essa que deve ter nome, RG e CPF. Se a entidade é de empresas, também deve se colocar o nome (razão social) da empresa. Importância de registrar a regularidade dos candidatos e eleitores em relação a entidade Surge pois, outra preocupação que deve ter a entidade: o registro claro dos associados pela secretaria e tesouraria, com inscrição como associado e pagamento das mensalidades, de tal forma a demonstrar tal fato, se necessário, e que tanto candidatos como eleitores estão em legalmente habilitados. Na maioria dos casos, os estatutos dizem que só pode ser candidato ou eleitor quem tiver tantos meses de filiação. É norma a se observa, mesmo que com chapa única, inscrita em tempo, para não correr risco de problemas no registro. O registro será fundamental e portanto esses cuidados deverão ser observados. Sem registro, corre-se risco de ter bloqueadas as operações e funcionamento de contas bancárias, invalidado contratos e procurações assinadas, não reconhecida a representação em momentos relevantes e tantas outras atividades prejudicadas. Prestação e aprovação de contas em ambiente virtual O estatuto pode prever que na assembleia eleitoral a gestão que sai, especialmente o presidente e o tesoureiro, prestem contas e as submetam a aprovação. Convém, pois, que o presidente e seus colegas de gestão, que deixam os cargos para novos ocupantes, se preocupem com a aprovação de suas contas. Sem isso, poderão ser responsabilizados no futuro, com muito mais facilidade do que se aprovadas as contas. E então, procure cumprir essa obrigação, obtendo relatório do contador, parecer do conselho fiscal (também responsável), submetendo-as à assembleia e pedindo aprovação, mesmo que seja tudo no ambiente virtual. Percival Maricato Vice Presidente Jurídico da CEBRASSE

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