Executivo sanciona lei que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas

Publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira, dia 24 de setembro de 2020, a Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020,  que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

A lei traz como objetivo central desburocratizar e simplificar os sistemas de interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos, além da interação entre os próprios entes públicos.

Oriunda da Medida Provisória 983, de 16 de junho de 2020, a lei traz à baila premissas antecipadas a fórceps para viabilizar o atendimento e a troca de informações entre o Poder Público e o setor privado durante o momento de isolamento social. Tais princípios passaram a agir de forma direta na criação de mecanismos que modifiquem a cultura burocrática tão arraigada nos sistemas públicos nacionais, como o atendimento presencial obrigatório nas repartições para apresentação de documentos físicos.

Para os fins da Lei, considera-se autenticação o processo que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica. A assinatura eletrônica encontra-se definida como sendo os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para cada  ato previstos na Lei, os quais catalogados de acordo com a sua complexidade.

Por sua vez, o certificado digital encontra-se definido como sendo o atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica. Já o certificado digital ICP-Brasil, como sendo aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.

Como exceção à lei, encontram-se os processos judiciais; à interação entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; em situações nas quais seja permitido o anonimato; onde seja dispensada a identificação do particular; aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas, além de outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público.

Para efeitos da lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: assinatura eletrônica simples, aquela cuja qual permite identificar o seu signatário, que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; assinatura eletrônica avançada, a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, e que está associada ao signatário de maneira unívoca, utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo e  está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

a assinatura eletrônica qualificada é aquela que atualmente utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Para tanto, os 3 (três) tipos de assinatura referidos acima caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos.

Da aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas pelos Entes Público, no âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público.

Exemplos: a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive nas hipóteses anteriormente destacadas, como no registro de atos perante as juntas comerciais, e a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio.

Como destaque, é obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, além das demais hipóteses previstas em lei. Por sua vez, o ente público informará em seu site os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica avançada.

No caso de conflito entre normas vigentes ou de conflito entre normas editadas por entes distintos, prevalecerá o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas. As certidões emitidas por sistema eletrônico da Justiça Eleitoral possuem fé pública e, nos casos dos órgãos partidários, substituem os cartórios de registro de pessoas jurídicas para constituição dos órgãos partidários estaduais e municipais, dispensados quaisquer registros em cartórios da circunscrição do respectivo órgão partidário.

No tocante a deliberações ocorridas em assembleias, as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, de convenções e de reuniões das pessoas jurídicas de direito privado constantes do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta pertencentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Importante destacar que os atos realizados durante a pandemia poderão prever nível de assinatura eletrônica incompatível com as disposições da lei, com vistas à redução de contatos presenciais ou para a realização de atos que, de outro modo, ficariam impossibilitados.

Sobre a saúde pública, os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos em meio eletrônico, previstos em ato do Ministério da Saúde, somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde.

 O disposto na lei não estabelece obrigação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos de disponibilizarem mecanismos de comunicação eletrônica em todas as hipóteses de interação com pessoas naturais ou jurídicas.

Sintetizando as disposições em comento, até a edição da Medida Provisória 983, de 16 de junho de 2020, havia no Brasil apenas chamada assinatura eletrônica qualificada, a qual atualmente utilizada nas assinaturas envolvendo certificado digital. Pelo exposto, criam-se mais duas modalidades de assinatura eletrônica, a simples e avançada, cujo ato do Poder Público competente indicará sua esfera de utilização. Todavia, nos casos de transações envolvendo sigilo fiscal ou a realização de escrituras públicas, permanecerá a exigência quanto a utilização da assinatura qualificada (Certificado Digital ICP). 

Neste sentido, os poderes Executivo e Legislativo dão um importante passo para digitalizar os todos os serviços públicos postos à disposição da sociedade. Como efeito, observa-se o dinamismo da relação, ganho efetivo de eficiência, redução sistemática de gastos governamentais, além de alçar o país em uma nova posição do no quesito "facilidade para realização de negócios", que se mostra um dos principais balizadores da chegada de novos investimentos internacionais, ou a perenidade dos já existentes.

O inteiro teor da norma poderá ser obtido através do link abaixo

1 visualização

Posts recentes

Ver tudo

SINDTUR SERVIÇOS © 2020 - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS DESENVOLVIDO PELA GV - SOLUÇÕES 360º

Sindtur.org.br