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FecomercioSP apoia projeto de lei que facilita acesso à Justiça para MEI e empresas de pequeno porte

Em contato com deputado autor da proposta, Entidade tonifica peso dos pequenos negócios na economia

Tramita na Câmara dos Deputados um importante Projeto de Lei Complementar (PLP) que deve facilitar o acesso à Justiça por Microempreendedores Individuais (MEI), empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) contatou o deputado autor da proposta 122/2022, Rubens Pereira Júnior (PT/MA), para manifestar o apoio da Casa à iniciativa que atende a uma reinvindicação antiga dos segmentos.

O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que os empreendedores que se enquadram nas categorias possam ser representados por um terceiro por eles nomeados, nas audiências dos Juizados Especiais Cíveis (JEC). A legislação atual, assim como o entendimento do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), determina que a Pessoa Jurídica seja representada pessoalmente pelo seu constituinte, impossibilitando a nomeação de um preposto.

O PLP também propõe extinguir a obrigação de comprovação de regularidade tributária para que esses mesmos agentes possam ingressar com ação judicial perante os juizados especiais, simplificando o procedimento e o tornando o mais acessível.

"Simplificar a representação de empreendedores é fundamental para impulsionar o ambiente de negócios e desburocratizar o acesso ao Poder Judiciário. É um projeto importante que ajudará a solucionar um problema antigo nos Juizados Especiais", afirma Ivo Dall’Acqua Junior, presidente da FecomercioSP.

A Federação defende todas as medidas de estímulo e de mais segurança às atividades do pequeno empresário do comércio e dos serviços, que representam os motores de desenvolvimento econômico. Vale revelar as importâncias econômica e social dos pequenos negócios na economia nacional, uma vez que são responsáveis por mais de 95% dos negócios, gerando cerca de 55% dos empregos, 40% da parcela salarial e, aproximadamente, 30% do Produto Interno Bruto (PIB).

Nos termos da Constituição Federal, o desenvolvimento e o crescimento dos pequenos negócios passam pela garantia de um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, por meio da criação de incentivo visando ao desenvolvimento da atividade econômica. Esse PLP também é um passo importante para garantir que os pequenos tenham confiança nos trâmites processuais.

Em contato com o deputado, a FecomercioSP reiterou a sinergia entre os pleitos da Federação e a demanda do parlamentar, bem como sugeriu estender o diálogo a respeito da proposta. A Entidade vai acompanhar de perto cada etapa da tramitação neste segundo semestre. O próximo passo será o debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

FONTE: fecomercio.com.br

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