Alinhar os serviços públicos municipais com os modelos de gestão modernos será um ganho para a sociedade e para o ambiente de negócios. Por isso, a Reforma Administrativa na cidade de São Paulo, que institui o Estatuto da Administração Pública Digital, por meio do Projeto de Lei (PLM) 561/2021, deve avançar. O texto, com 11 capítulos, tem como principal objetivo modernizar a administração e os serviços públicos, dando mais transparência, eficiência e equilíbrio.
O PLM prevê a implantação da Administração Pública Digital, permitindo o processo administrativo eletrônico com emissão de atestados, certidões e diplomas digitais; ferramentas para o aumento da transparência com a disponibilização de todas as informações e os dados ao cidadão, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de ferramentas para o aumento da eficiência.
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O avanço da digitalização dos serviços públicos, como forma de aumento de produtividade e de desburocratização das atividades governamentais, sempre foi uma das bandeiras defendidas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
Sendo assim, a Entidade enviou, à Câmara Municipal, uma manifestação em apoio ao projeto e sinalizou algumas outras ações que devem ser priorizadas pelo Poder Público:
*transferência, para a iniciativa privada, das atividades que não se configuram como “monopólio do Estado”, possibilitando, assim, a quebra de exclusividade e o fomento da concorrência. Isso, por conseguinte, acarreta a diminuição de preços referentes a prestações de serviços a elas relacionadas;
*concessões de obras públicas das mais variadas esferas à iniciativa privada;
*facilitação do acesso privado à estruturação da infraestrutura pública, como recentemente ocorreu com a aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico;
*digitalização dos serviços públicos de todas as áreas federadas, convertendo grande parte do atendimento feito por servidores à sociedade a operações a serem desenvolvidas por sistemas eletrônicos, o que reduzirá sobremaneira a necessidade de contratação de novos funcionários públicos;
*aumento do acesso à internet para áreas atualmente descobertas;
*ampliação das políticas públicas de inclusão e educação digitais;
*atuação intensa para a desburocratização das atividades empresariais;
*efetivação da “simplificação tributária”, a qual, em conjunto com a Reforma Administrativa, viabilizará uma futura e ampla Reforma Tributária do Estado.
Andamento do PLM
Importante ressaltar que o crescimento do emprego deste recurso como ferramenta de ações públicas está atrelado ao expressivo aumento da inclusão digital e à educação da população para a sua utilização.
Por isso, a FecomercioSP entende que o PL, já aprovado em primeira votação no dia 15 de setembro deste ano, é assertivo ao possibilitar a permanência de processos não digitalizados ou a coexistência destes com os desenvolvidos mediante recursos computacionais, até que a sociedade se mostre hábil e detentora de ferramentas necessárias ao ingresso completo ao ambiente digital.
Destaca por fim que ainda é preciso avançar nas discussões e nos planejamentos de outras políticas públicas, como a promoção de investimentos em educação e a definição de ações voltadas à orientação comportamental e ao preparo adequado dos servidores para atuar neste novo ambiente.