FecomercioSP pede ao governo que propostas da Reforma Tributária não sejam votadas, agora, no Congre

FecomercioSP, por meio do seu Conselho Superior de Direito (CSD), solicitou ao governo federal, endereçando pleito ao presidente da República, na última quinta-feira (25), aos presidentes da Câmara e do Senado, que considerem a possibilidade de não votar, neste momento, as propostas de Reforma Tributária já apresentadas. O principal argumento da Entidade é que as consequências das atuais conjunturas econômica e social causadas pela pandemia ainda são desconhecidas, mas podem gerar mudanças profundas nos hábitos e padrões de consumo e nas funcionalidades das atividades econômicas, o que pode exigir consequente ressignificação do sistema tributário. Além disso, os atuais projetos de reformulação do sistema tributário em trâmite no Congresso Nacional – as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019 e o Projeto de Lei (PL) 3.887/2020 – não levam em conta o impacto sobre preços em alguns setores da economia, como para prestadores de serviços e profissionais liberais; em mensalidades escolares e consultas médicas; para pequenas e médias empresas optantes pelo regime do lucro presumido; setor imobiliário; indústria produtora de alimentos; agronegócio; e, concomitantemente, redução da carga tributária voltada a instituições financeiras e alguns setores industriais. Os projetos têm em comum a opção por alíquota única, o que certamente estimulará a regressividade do sistema tributário. No caso da PEC 45/2019, que concentra a tributação na União, entes subnacionais serão desfavorecidos. No caso da PEC 110/2019, comprime-se a competência tributária da União e dos municípios, o que pode gerar inconstitucionalidade por desrespeito ao pacto federativo. Já o PL 3.887/2020 aumenta significativamente a complexidade na apuração dos impostos e a possibilidade de litígios hoje inexistentes. Há, ainda, o fato de o debate legislativo ser realizado, neste momento, com parte considerável dos parlamentares conectados remotamente, em virtude da necessidade de distanciamento social, e, considerando a importância do tema, é fundamental que seja o cenário de decisões seja sem limitações técnicas. A Entidade sempre foi favorável à simplificação, à modernização e à desburocratização do sistema tributário nacional, que há anos penaliza o empresário e dificulta o ambiente de negócios – no entanto, defende que, primeiro, seja realizada a Reforma Administrativa. Ainda que a PEC Emergencial, aprovada recentemente, tenha o intuito de organização administrativa no País, não atende à necessidade de uma reforma ampla, que atinja todos os Poderes e tenha os impactos significativos e necessários ao redimensionamento das finanças públicas. Além disso, entende que, por motivos humanitários, é imprescindível concentrar todos os esforços na superação da crise sanitária. Para a Federação, portanto, ainda que o atual cenário demande o adiamento da Reforma Tributária, é possível que algumas providências mais urgentes sejam tomadas, como uma solução imediata para a identificação de fonte de financiamento do auxílio emergencial (PEC 186/2019), que poderia ser elaborado mediante projeto de lei voltado a resolução de grandes litígios tributários de curto prazo, tanto pela via administrativa quanto pela judicial. O CDS da FecomercioSP, recomenda, ainda, as iniciativas listadas a seguir, elaboradas por seus especialistas, no sentido de contribuir com as matérias tributárias, enquanto se aguarda o melhor momento para votação e reforma.

  1. Instituir imunidade temporária, por cinco anos, com relação a impostos e contribuições incidentes sobre importação, produção, comercialização, transporte e aplicação de vacinas.

  2. Reparar a mora legislativa com relação à edição das seguintes leis complementares, previstas na Carta Magna e até hoje não editadas, que competem a resolução dos conflitos de competência tributária entre os entes federativos; disciplinamento da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos casos de domicílio no exterior e a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto sobre operações relativas ao ICMS.

  3. Acolher a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que concerne aos direitos creditórios na sistemática não cumulativa de PIS/Cofins.

  4. Instituir normas visando à desburocratização tributária, dando curso à tramitação, no Senado Federal, do Projeto de Lei do Senado (PLS 406/2016), que visa à sua desburocratização.

  5. Instituir comissão de especialistas com os objetivos de identificar problemas relacionados ao processo tributário, ao federalismo fiscal e aos vigentes tributos e, em seguida, propor alternativas de soluções.

Sobre a FecomercioSP Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos. Fonte: Assessoria de imprensa FecomercioSP Lilian Michelan – lilian.michelan@tutu.ee (11) 94136-0648 Adriana Gemignani – adriana.gemignani@tutu.ee (11) 96864-3431 Vinicius Mendes – vinicius.mendes@agenciatutu.com.br (11) 94291-8055 Giovana Zulato – giovana.zulato@agenciatutu.com.br (11) 96860-1503 Siga a FecomercioSP: Facebook – www.facebook.com/fecomercio Instagram – www.instagram.com/fecomerciosp/ LinkedIn – www.linkedin.com/company/fecomercio Twitter – www.twitter.com/fecomercio

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