FecomercioSP retoma diálogo com vereadores para apresentar pleitos sobre medidas sustentáveis


A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou recentemente de diálogo com vereadores de São Paulo a respeito de diversos pleitos de sustentabilidade relacionados a normas aguardando regulamentação ou Projetos de Lei Municipais (PLMs) em tramitação. O objetivo do diálogo é para que as medidas, que venham a entrar em vigor futuramente, considerem o pleno desenvolvimento sustentável dos negócios paulistanos, sem que gerem entraves ou insegurança jurídica aos empreendedores.

Algumas das propostas podem trazer mudanças benéficas aos setores econômicos na cidade de São Paulo. Em razão disso, a FecomercioSP, por meio do Conselho de Sustentabilidade (CS), encaminhou ofícios aos vereadores manifestando apoio à aprovação. Confira a seguir um resumo do posicionamento da Entidade a respeito de diversos temas.

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Projetos de lei e normas com apoio da FecomercioSP

- Criação do incentivo fiscal denominado IPTU verde: favorável ao PLM, a Federação já apresentou sugestões de aprimoramento ao texto.

- Política municipal de incentivo à autogeração de energia elétrica renovável: projeto é positivo, mas é necessária a inclusão de outras formas de comprovação de que o sistema está devidamente instalado e de que atende às exigências da norma.

- Criação do Programa Municipal de Patrocínio para Incentivo da Coleta Seletiva do Lixo: parcialmente favorável ao projeto, o CS sugeriu ajustes como a definição da responsabilidade pela coleta e pela destinação dos resíduos e da periodicidade das coletas, para evitar o acúmulo de resíduos.

- Logística Reversa obrigatória no Município de São Paulo: o pleito apresentado pelo CS é no sentido de possibilitar a implementação da responsabilidade do detentor de marca própria de forma subsidiária e de evitar a sobreposição de metas atribuídas a fabricantes.

- Recebimento obrigatório de pneus usados (inservíveis) pelos postos de venda: é preciso a regulamentação da lei, para possibilitar o seu cumprimento por meio de acordos celebrados entre o comércio e os pontos de troca de pneus.

O CS também defende medidas de incentivo pelo Poder Executivo em contrapartida à adoção pelas empresas de práticas sustentáveis voluntárias para alcançar as metas propostas no Plano de Ação Climática do Município de São Paulo (PlanCimaSP). Além disso, a Entidade participará do processo de avaliação e de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), propondo medidas a serem adotadas pelas empresas de comércio e de serviços, como a redução de emissão de gases de efeito estufa e de geração de poluentes, o aumento das áreas permeáveis, o aproveitamento de água de chuva, entre outras.

Projetos com ressalvas da FecomercioSP

A Federação e o CS são contra projetos que aumentem demasiadamente a burocracia aos empresários da cidade, que configurem um retrocesso econômico, ou nos casos em que não houve o devido debate sobre os seus efeitos. Em alguns desses casos, a FecomercioSP encaminhou ofício a vereadores com ressalvas sobre os problemas que que alguns PLMs poderão ocasionar, caso sejam aprovados. Confira os destaques.

- Proibição da venda de sacolas plásticas para consumidores: configura-se em um retrocesso, afetando as esferas ambiental e econômica. A distribuição gratuita das sacolas onerará as empresas, que não poderão repassar tal custo, e ainda resultará no seu consumo desenfreado em prejuízo ao meio ambiente.

- Redução gradativa do uso de materiais plásticos e de isopor nos estabelecimentos que comercializam alimentos: não há indicação de alternativas para a substituição destes materiais por outros de menor impacto ambiental, comprovadamente por meio de quesitos de viabilidade técnica e econômica.

- Implantação de contêineres para recebimento de material reciclável em supermercados: a proposta transfere uma obrigação do sistema público de limpeza urbana à iniciativa privada, uma vez que a coleta seletiva é um dever do Poder Público.

- Obrigatoriedade da destinação adequada e responsável de resíduos sólidos orgânicos e inorgânicos classificados como aproveitáveis: não está claro como esta proposta será executada, sendo necessário amplo diálogo com a sociedade para amadurecimento do tema.

O CS também solicitou à prefeitura paulistana que prorrogue o início da vigência da Lei 17.261/2020, que proíbe o fornecimento de utensílio plástico de uso único nos estabelecimentos, em razão das medidas sanitárias vigentes de combate à pandemia, tendo em vista que esse material tem sido uma alternativa para evitar a disseminação ainda maior do vírus.

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