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Governo dá passo para simplificar eSocial

Atualizado: 30 de Jul de 2019

Desde dezembro 2014, quando o Governo institituiu o eSocial criando o Comitê Diretivo do eSocial, a ferramenta surgiu como uma aposta para desburocratizar alguns quesitos na empresa.


Não saindo como o esperado pelo empregador, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou a Portaria nº 300, que entrará em vigor a partir desta sexta-feira (28):


1º) Fixou a gestão do eSocial à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho com a atribuição de estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao eSocial e avaliar a sua implementação; de estabelecer e divulgar o calendário de substituição das obrigações de entrega das informações prestadas em outros formulários e declarações; de promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias; de divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção do eSocial; de elaborar proposta orçamentária do eSocial e acompanhar sua execução; e de aprovar e publicar o leiaute, o manual de orientação e outros atos normativos relacionados ao eSocial.


2º) Apesar de já existir por força do Decreto nº 8.373/2014, instituiu novo Comitê Gestor do eSocial, composto por 1 representante titular e 1 suplente, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e do Instituto Nacional do Seguro Social, totalizando 5 titulares e 5 suplentes. A coordenação desse Comitê será feita pelo representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.


No atual Comitê Gestor do eSocial, criado pela Portaria nº 300/2019 do Ministro Paulo Guedes, não foi incluída a Caixa Econômica Federal, que era, no Comitê Gestor anterior representada pelo Conselho Curador do FGTS, na qualidade de agente operador do FGTS.

Ao Novo Comitê Gestor compete propor diretrizes gerais e políticas referentes ao eSocial; acompanhar e avaliar a execução das diretrizes e políticas relativas ao eSocial; dar suporte ao ambiente nacional e elaborar propostas para sua especificação, desenvolvimento e implantação; dar suporte à elaboração da proposta orçamentária das ações de governo referentes ao eSocial; propor a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias; subsidiar a elaboração do leiaute e do manual de orientação do eSocial e de suas atualizações; propor o calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram o eSocial; propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, com vistas à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade; propor alterações na legislação, para simplificação de obrigações, no âmbito do Ministério da Economia; e propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial.


O trabalho de secretariado e apoio administrativo do Novo Comitê Gestor será realizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que poderá constituir grupos técnicos para especificar, desenvolver, implantar e evoluir o eSocial. Foram mantidas as atuais dotações orçamentárias, bem como as responsabilidades contratuais referentes ao eSocial, para o ano de 2019.

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