No último dia 03 de maio, segunda-feira o Presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei 5638. Através desse novo PL, passa a ser criado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
As empresas beneficiadas através dele poderão realizar parcelamentos de dívidas tributárias ou não tributárias, com descontos de até 70% sobre o valor total, sendo que o prazo de pagamento será de até 145 dias, que é um pouco mais de 4 meses.
Outro ponto importante, é a compensação de prejuízos financeiros causados pela pandemia do novo coronavírus através de duas linhas de crédito. Uma será realizada pelo PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), que destinará 20% dos recursos ao Perse. Já a outra será através do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), que é gerenciado pelo BNDES e batizado de PGSC (Programa de Garantia aos Setores Críticos).
Vários pontos importantes do Projeto de Lei foram vetados, como a indenização, observado um teto de 2,5 bilhões de reais, baseados nas despesas com pagamento de empregados durante a pandemia de Covid-19.
Também vetado pelo executivo a redução para 0% das alíquotas de tributos federais, concessão de garantia ou de créditos levando em consideração 6 meses anteriores ao estado de calamidade pública, aumento do prazo para Certidão Negativa de Débito (CND) e a prorrogação até o final de 2021 o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (Lei 14.020 de 06.07.2020) e a lei sobre adiamento e o cancelamento de serviços de reservas e de cancelamento de eventos.
Os setores que fazem parte do pacote de benefícios da nova PL e seus vetos são o de eventos que promovem feiras, congressos, eventos sociais e etc. Assim como, hotelaria, cinemas e prestação de serviços turísticos.
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Fontes: Agencia EBC e Abeoc Brasil