Portaria - Lei 13.988 de 14 de abril de 2020

Para conhecimento, envio Portaria do Ministro da Economia e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicadas hoje no DOU, que disciplina critérios para elaboração de proposta por adesão no contencioso tributário, de que trata a Lei 13.988 de 14 de abril de 2020.

A Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabelece as condições para a transação excepcional na cobrança da dívida ativa e também fixa os prazos para a formalização de acordos para os pagamentos da dívida.



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CT_FEBRAC_202-2020_-_PORTARIAS_SOBRE_A_R
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PORTARIA_Nº_14
.402,_DE_16_DE_JUNHO_DE_2
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PORTARIA_Nº_247,_DE_16_DE_JUNHO_DE_2020
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