Portaria RFB nº 4105/2020 – Prorrogação dos prazos no âmbito da Receita Federal

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, aprovou a Portaria Conjunta nº 4105, de 30 de julho de 2020, restringindo o atendimento presencial nas unidades fiscais de atendimento, para reduzir a transmissão da Covid-19, até do dia 31 de agosto de 2020.

Os atendimentos na forma presencial nas unidades da Receita Federal serão realizados apenas de forma agendada, devendo o contribuinte acessar o site: https://receita.economia.gov.br/

Os serviços relacionados pela Portaria que se restringe ao atendimento presencial são: a) Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário; c) parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; d) procuração RFB; e) protocolo de análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; f) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural; g) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil; h) retificações de pagamento; i) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Os outros inúmeros serviços prestados aos contribuintes deverão ser realizados por meio de atendimento nos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, ou proceder ao agendamento ou reagendamento do atendimento presencial para data posterior a 31 de agosto de 2020.

Além disso, os prazos para realização de atos processuais e de procedimentos administrativos estão suspensos até o dia 31 de agosto do corrente ano, sendo os seguintes atos: a) emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; b) procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

Qualquer outro ato que venha ser alcançado pela decadência ou prescrição do crédito está excetuado da Portaria.

A Receita Federal do Brasil reconhece a situação de emergência em favor dos empresários e também das pessoas físicas que de alguma forma precisam comprovar sua regularidade com o Fisco federal, logo, trata-se de uma iniciativa positiva para os contribuintes que aos poucos continuarão comprovando sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.


Assessoria Técnica. / Fonte: FecomercioSP

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