Portarias RFB n° 4.287/20 e PGFN nº 20.407/20 – Suspendem os procedimentos de exclusão de contribuin

O Secretário da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar aprovaram duas portarias no dia 3 de setembro do corrente ano, Portarias n° 4.287 e 20.407, respectivamente, suspendendo até o dia 30 de setembro de 2020 os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes que não efetuaram o pagamento das parcelas dos débitos apurados e confessados perante o Fisco. 


Além disso, nos termos da Portaria n° 20.407/2020, aprovado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foram suspensos também até o dia 30 de setembro, os procedimentos de exclusão de contribuintes incluídos nos parcelamentos administrados cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020. 


Como podemos notar, a iniciativa aprovada reconhece a situação de emergência em prol dos empresários, para evitar maiores prejuízos decorrentes do período de quarentena advindo da pandemia do coronavirus. 


Portanto, a suspensão temporária dos prazos está de acordo com os pleitos protetivos requeridos pela FecomercioSP perante os órgãos de fiscalização, para auxiliar na recuperação gradual das empresas. 

Maiores informações poderão ser obtidas no anexo que segue. 

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