Procedimentos para a realização das sessões de julgamento de processos físicos por meios eletrônicos

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 30 de outubro do corrente ano, o Ato TIT nº 17/2020, regulamentando a Resolução SFP-85/2020, que estabelece os procedimentos para o julgamento de processos físicos nas Câmaras do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, em sessões não presenciais, por videoconferência, tal como já ocorre com os processos eletrônicos.

As partes e seus representantes legais poderão ter acesso à digitalização das peças processuais, bem como poderão se habilitar para participarem das sessões de julgamento e realizar sustentações orais, utilizando-se dos mesmos canais de comunicação e procedimentos já em funcionamento no Tribunal.

Com base no artigo 6°, o protocolo de peças será feito via Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET (Portaria CAT 83/2020 e Ato TIT 16/2020), https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet, por meio do qual os contribuintes e seus representantes legais poderão realizar protocolos eletrônicos em processos físicos.

Nos casos em que não seja possível a utilização do sistema SIPET, os protocolos poderão ser realizados por atendimento não presencial junto aos Postos Fiscais, devendo ser encaminhado e-mail para o Posto Fiscal da circunscrição de competência do contribuinte, conforme relação anexa.

Em meio à persistência da situação de pandemia da COVID-19 e da consequente quarentena, tais medidas almejam a retomada do cotidiano no âmbito do contencioso administrativo tributário estadual, a fim de que o Tribunal Administrativo e as Delegacias Tributárias de Julgamento possam dar continuidade à prestação de jurisdição à sociedade.

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