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Procedimentos para realizar a impugnação e cadastramento no (SEI –MF)

Diante da dificuldade que os sindicatos filiados à Fecomercio SP têm encontrado para o protocolo de impugnações e/ou outros documentos sobre registro sindical ou processo de alteração estatutária na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, encaminhamos:

  • Passo a passo para os protocolos de impugnações, por exemplo;

  • Cartilha com as funcionalidades para acesso e cadastramento ao SEI/MF.

No que se refere às impugnações, temos notado ainda que os sindicatos não estão gerando os recolhimentos necessários às publicações. Diante disso, ressaltamos que, nos termos do art. 15, da Portaria nº 17.593/2020, no ato da impugnação os interessados deverão anexar o comprovante do pagamento da GRU no valor de R$ 83, 77 (oitenta e três reais e setenta e sete centavos), relativa ao custo da publicação no DOU, com as seguintes referências: UG 380918; Gestão 00001; Código de recolhimento 68888-6; e número de referência 380918000001-3947. (para gerar a guia GRU clique aqui)

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