Programa de Estímulo ao Crédito para MEI e MPE permanece vigente até o fim de 2021


As empresas têm até 31 de dezembro para realizar operações de crédito no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), que visa a estimular as manutenções do emprego e da atividade econômica nos negócios. O programa faz parte da Medida Provisória (MP) 1.057/21, aprovada no início de outubro na Câmara dos Deputados.

O PEC beneficia pessoas jurídicas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE), e produtores rurais.

Apenas não poderão conceder crédito no âmbito do programa as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, assim como não poderá obter o crédito a pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada da instituição credora.

As condições, os prazos, as regras para concessão e as características das operações ainda serão regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Em contrapartida à concessão de créditos, instituições financeiras que aderirem ao PEC, na qualidade de concedentes, poderão conferir crédito presumido nas apurações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correntes, a partir do ano-calendário de 2022 até 31 de dezembro de 2026, com base em diferenças temporárias de despesas e perdas e em prejuízo fiscal do ano anterior.

Contudo, o crédito fornecido pela instituição não terá qualquer garantia da União ou de entidade pública, sendo o risco de crédito integralmente da financeira. Não haverá, ainda, qualquer aporte de recursos públicos ao PEC.

Atuação da FecomercioSP

Durante a crise sanitária instalada pela covid-19, o acesso ao crédito tem sido um dos principais desafios encontrados pelos empreendedores para conseguir quitar os compromissos financeiros. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) atua, desde o início da pandemia no País – em março de 2020 –, pela liberação de recursos que possam garantir a sobrevivência dos pequenos e médios negócios.

Os pedidos da Entidade em relação à liberação de mais crédito para as empresas envolveram, também, a atuação em favor do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), pelo qual pediu rápida sanção, bem como solicitou que os bancos privados aderissem ao programa, de modo a facilitar a chegada do crédito ao maior número de empresários.

A Federação ainda intercedeu, ao Ministério da Economia, pela prorrogação do prazo de carência para pagamento de crédito obtido por meio do Pronampe – uma demanda recorrente de pequenos empresários paulistas em meio à queda recorrente da receita na pandemia. Além disso, também pleiteou, ao Tesouro Nacional, mais recursos destinados ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Banco do Brasil, essencial para que as empresas beneficiadas por programas de crédito permanecessem operantes no pós-pandemia.

A FecomercioSP mantém diálogo constante com o Poder Público estadual em busca de mais recursos via Desenvolve SP e Banco do Povo.