Programa Emergencial de Acesso a Crédito

Confira a Lei 14.042/20, proveniente da Medida Provisória 975/20 - que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (para empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 300 milhões - 2019), sancionada pelo Presidente da República e publicada no DOU de hoje, com vetos; e também a Lei 14.043/20, proveniente da Medida Provisória 944/20 - que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (para empresas com faturamento de R$ 360 mil a R$ 50 milhões - 2019), também com vetos.

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VETOS PRESIDENCIAIS A MP 944-20

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LEI_Nº_14

.042,_DE_19_DE_AGOSTO_DE_2020_

042,_DE_19_DE_AGOSTO_DE_2020_ • 296KB

VETOS PRESIDENCIAIS A MP 975-20

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LEI_Nº_14

.043,_DE_19_DE_AGOSTO_DE_2020_

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