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Programa Especial de Regularização Tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Após a derrubada do veto do Presidente Temer pelo Congresso Nacional, foi divulgado a regulamentação do parcelamento dos débitos tributários para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), nos termos das Resoluções n° 138 e 139 de 2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Saiba mais no Mix Legal da FecomercioSP:

http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1478

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