Programas de conformidade tributária ainda são pouco utilizados no País

Prevendo desconto na multa, autorregularização é o principal incentivo deste tipo de iniciativa.


Capazes de harmonizar a relação entre administração tributária e contribuinte, os programas de conformidade ainda são pouco utilizados no País. Na realidade, em um levantamento com 72 órgãos que fazem parte do sistema de arrecadação e cobrança de tributos, apenas oito (5,76%) afirmam contar com iniciativas que premiam os bons pagadores de impostos.

Os dados são do Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro, estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e apresentado em reunião recente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o estudo consultou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal, 35 procuradorias estaduais e municipais e 35 fiscos subnacionais.

Conforme as respostas obtidas, apenas a PGFN e sete secretarias responsáveis pelas finanças dos Estados e dos municípios (vide infográfico) indicam adotar programas de conformidade tributária.

Em geral, tais programas estimulam o relacionamento cooperativo entre o órgão da administração tributária e o contribuinte. Classificadas como bons pagadores, os negócios que recolhem os tributos em dia, regularmente, costumam ter acesso a mecanismos que facilitam a gestão fiscal, como descontos no pagamento de tributos e simplificação no que diz respeito ao cumprimento das obrigações acessórias.

Além disso, o Diagnóstico pontua que programas neste formato promovem mais cooperação, confiança e transparência à relação entre a administração tributária e o cidadão ou a empresa, contribuindo para diminuir as contestações nas esferas administrativa e judicial.

Características dos programas de conformidade

O estudo mostra que, no caso da PGFN, as regras de conformidade tributária envolvem flexibilização, antecipação e execução de garantias, além de canais de atendimento.

Ainda assim, o incentivo com mais presença, entre os fiscos que responderam à pesquisa, é a possibilidade de autorregularização, com redução da multa. Em seguida, aparecem os descontos no pagamento de tributos.

PROGRAMAS DE CONFORMIDADE


São adotados por 8 dos 72 órgãos da administração tributária pesquisados.


Quem são?

  • PROCURADORIA-GERAL

  • DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL (SEEC/DF)

  • SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SEFAZ/PE)

  • SECRETARIA DE ESTADO DE TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (SET/RN)

  • SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS (SEFAZ/MG)

  • SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS (SEFAZ/AM)

  • SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARACAJU (SEMFAZ/ARACAJU)

  • SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DO RECIFE (SEFIN/RECIFE)

Práticas mais comuns dos programas de conformidade: autorregularização, com redução da multa; descontos no pagamento do tributo.


Fonte: Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elaborado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).


Nos Conformes

Apesar de não constar do Diagnóstico do CNJ, no Estado de São Paulo há o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes, instituído pela Lei complementar 1.320/2018, que tem como princípios simplificação, boa-fé, segurança jurídica, publicidade, transparência e concorrência leal.

Entretanto, o programa não foi integralmente implementado, e justamente a fase mais aguardada pelo contribuinte está pendente.

O CAT, da FecomercioSP, tem reiteradamente solicitado à Sefaz/SP sua conclusão, ressaltando que é primordial que seja totalmente implantado em prazo expresso de, no máximo, 60 dias, para facilitar o encaminhamento dos pleitos das empresas bem avaliadas nos âmbitos do regime especial, do crédito acumulado e do ressarcimento de substituição tributária, além de proporcionar oportunidade real de apresentação de justificativa prévia ao auto de infração e à imposição de multa.

Simplificação e modernização

Em defesa do contribuinte, a FecomercioSP tem atuado para que o País tenha um sistema tributário mais simples e moderno, rechaçando qualquer tipo de aumento de imposto.

Além disso, a Entidade elaborou 11 propostas de simplificação tributária que podem desburocratizar sobremaneira o atual regime tributário nacional. As proposições, inclusive, não exigem mudanças na Constituição Federal.

Destacamos que as propostas – elaboradas pelo jurista e presidente do Conselho Superior de Direito (CSD) da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel – são alternativas para melhorar significativamente o ambiente de negócios do País.

Fonte: FecomercioSP.