Publicadas MPs que alteram regras trabalhistas em conformidade com pedidos da FecomercioSP para manu

Empreendedores estavam desamparados no âmbito trabalhista e, por isso, a FecomercioSP tem atuado em favor de uma nova edição das medidas conforme implementado, nesta semana, pelo governo federal (Arte: TUTU)

Em conformidade com repetidos pedidos da FecomercioSP, o governo federal assinou, na última terça-feira (27), duas medidas provisórias que alteram regras trabalhistas com o objetivo de preservar renda e empregos em meio à pandemia de covid-19. Os textos das MPs 1.045 e 1.046 foram publicados na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28). Na última segunda-feira (26), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, participou da reunião mensal plenária da Federação, em que ouviu as demandas da Entidade e adiantou que o governo relançaria um pacote de medidas trabalhistas de combate aos impactos econômicos da pandemia.

A MP 1.046 praticamente reedita as regras da MP 927, de 2020, que permitia antecipação de férias e aproveitamento de feriados, além de adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outras medidas, dentre as quais destacamos:

*teletrabalho - poderá o empregador, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância, além de determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado ainda o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho;

*antecipação de férias individuais - o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado;

*concessão de férias coletivas - medida válida para todos os empregados ou setores da empresa;

*aproveitamento e a antecipação de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, sendo preciso notificar os empregadoscom a indicação expressa dos feriados aproveitados;

*banco de horas – Permite a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, por meio de acordo individual ou coletivo escrito no prazo de até 18 meses; contado, inicialmente, a partir de 120 dias;

*suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

*diferimento do recolhimento do FGTS - suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.

As medidas dessa MP poderão ser adotadas dentro do prazo inicial de até 120 dias, devendo os empregados serem informados das ações a serem adotadas por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, 48 horas.