Reiteração da solicitação de apoio dos sindicatos ao Projeto de Lei N° 82/2021, para reverter o aume

Após a realização da reunião ordinária mensal do Conselho Estadual de Defesa dos Contribuintes – CODECON, ocorrida em 25 de março de 2021, atendendo à solicitação apresentada pelo Conselheiro e Deputado Estadual, Ricardo Mellão, recomenda-se que os sindicatos manifestem apoio ao andamento do Projeto de Lei n° 82 de 2021, que visa revogar o artigo 22 da Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que resultou em aumento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, objeto dos informativos Mix Legal nº 89 e 94 ambos de 2021, enviados aos sindicatos filiados.

Assim, para dar prioridade na votação do projeto de lei em comento, é necessário o apoio de no mínimo 48 deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp, e conforme foi noticiado pelo deputado estadual autor do projeto, até o momento 40 deputados manifestaram apoio a sua aprovação, sendo 27 como coautores originais e 13 que já declararam o seu "de acordo" ao PL.

Portanto, reiteramos, encarecidamente, nos termos do Mix Legal n° 94/2021, enviado no dia 24 de fevereiro do corrente ano, em anexo, que procedam com o envio da minuta de ofício elaborada pela assessoria e inserida no corpo do informativo a título de sugestão, aos deputados com maior proximidade deste sindicato.

Em complemento, informamos que os e-mails dos deputados podem ser acessados no site da ALESP, a saber: https://www.al.sp.gov.br/deputado/contato/

Ou

www.al.sp.gov.br - deputados - lista de deputados.

Por fim, após o envio do ofício aos parlamentares em nome deste r. Sindicato, solicitamos que seja encaminhada uma cópia para a assessoria jurídica da Fecomercio, por meio do endereço de e-mail: secretaria@fecomercio.com.br.

Mais informações acerca do solicitado, a assessoria jurídica da Fecomercio permanece à disposição.

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