Representação FECOMERCIO SP – 25 de setembro a 1º de outubro de 2020

A FECOMERCIO SP encaminhou, na última semana (25 de setembro a 1º de outubro), ofícios a autoridades com pedidos em prol dos setores empresariais representados.

Reforma Administrativa Estadual

O Conselho de Assuntos Tributários da FECOMERCIO SP enviou, nesta semana, ofício aos líderes partidários da Assembleia Legislativa de São Paulo, solicitando melhorias no Projeto de Lei 529/20, que pretende realizar a Reforma Administrativa Estadual. A Federação defende mudanças no projeto, a fim de evitar aumento de carga tributária para diversos segmentos, uma vez que seria prejudicial a empresários e a toda a sociedade.

Logística reversa municipal

Nesta semana, o Conselho de Sustentabilidade da FECOMERCIO SP, diante da aprovação pela Câmara Municipal de São Paulo do Projeto de Lei Municipal 295/2019 – que visa a instituir, na capital paulista, os sistemas de logística reversa de vários produtos pós-consumo, de responsabilidade dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes, solicitou uma audiência com o prefeito Bruno Covas e com o secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo de Castro, para expor os motivos do pedido de veto parcial a essa proposta.

Logística reversa de itens de plástico

O Conselho de Sustentabilidade solicitou, ainda, uma audiência com o prefeito Bruno Covas e com o secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo de Castro, para expor os motivos do pedido de veto total ao Projeto de Lei 338/2019, que visa a instituir um sistema de logística reversa exclusivo para pratos, copos e talheres plásticos. O projeto foi integralmente vetado na última quinta-feira (1º) por Bruno Covas. Esse veto atende ao pedido da Entidade.

Aplicativos digitais de delivery

O Conselho de Comércio Eletrônico encaminhou mais um oficio ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para reiterar a preocupação das plataformas digitais de intermediação de entregas e de prestação de serviços com o Projeto de Lei 1.665/2020 e outras propostas correlatas, que impõem novas obrigações às empresas de aplicativos digitais de delivery.

Código de Defesa do Empreendedor

A Federação encaminhou à Câmara dos Deputados considerações sobre o Projeto de Lei Complementar 217/20, que visa a instituir o Código de Defesa do Empreendedor e estabelecer os direitos básicos das microempresas e das empresas de pequeno porte, a renegociação extrajudicial e a liquidação especial. A Entidade propõe ajustes no projeto, com exclusão de pontos já abarcados por outras legislações, além de retirada de itens a fim de ampliar a segurança jurídica para as empresas. As mudanças propostas pela FECOMERCIO SP têm por objetivo melhorar as condições do ambiente de negócios.