Representação FECOMERCIO SP – 26 de fevereiro a 4 de março 2021

A FECOMERCIO SP encaminhou, na última semana (26 de fevereiro a 4 de março de 2021), ofícios a autoridades com pedidos em prol dos setores empresariais representados.


Projeto de Lei 581/2016

Contrária a qualquer tipo de legislação ineficiente e que só aumenta a burocracia, a Federação reiterou ao Poder Público a necessidade de veto integral ao Projeto de Lei 581/2016, que tem como objetivo proibir o fornecedor de comercializar produtos que não disponha em estoque sem informar previamente aos consumidores sobre a situação. A Entidade, que já havia solicitado o veto ao governador João Doria, em dezembro do ano passado, reforçou, nesta semana, o pedido ao governador e à secretária de Desenvolvimento Econômico, Patrícia Ellen.


Startups - Tomada de Subsídios 1/2021

O Comitê de Startups encaminhou à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contribuições referentes à regulamentação da aplicação Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e pequenas empresas, startups, empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. As sugestões foram enviadas para o mecanismo denominado "Tomada de Subsídios 1/2021", que recebe contribuições do setor privado para futuras consultas e audiências públicas. Os principais pontos de colaboração levam em consideração a dificuldade de cumprimento do rol de obrigações da LGPD por pequenos negócios.


CMDC e parcelamento de tributos municipais

A Entidade, por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou, na última terça-feira (2) ofício à vereadora Janaina Lima (NOVO-SP) solicitando a regulamentação da Lei 17.262/2020, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo, criando o Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC). Também foi pedido o parcelamento especial de tributos municipais, com redução de juros e multas. Foram enviadas também duas minutas de projeto de lei elaboradas pelo corpo técnico do CAT detalhando as propostas à vereadora, que já havia se reunido com representantes do conselho, em 19 de fevereiro, onde ouviu os pleitos dos empresários.


Parcelamento especial de tributos estaduais

Ao deputado estadual, Carlão Pignatari, o Conselho de Assuntos Tributários agradeceu a participação na reunião ocorrida no dia 11 de fevereiro, na qual foi possível discutir alguns pleitos importantes para o empresariado paulista, como é caso do parcelamento especial de tributos estaduais. Considerando a situação excepcional da atualidade e a fim de manter a regularidade fiscal dos contribuintes, evitando, inclusive, o encerramento de suas atividades, o conselho propôs a instituição de um parcelamento especial dos tributos estaduais, incluindo os vencidos até o mês anterior ao da publicação do ato normativo e abrangendo também os parcelamentos em curso, em até 120 parcelas mensais, com desconto sobre os juros e as multas de mora. Esse parcelamento será um importante recurso para a recuperação gradual das empresas mais prejudicadas e, além disso, proporcionará uma ampla segurança aos contribuintes, para que possam quitar seus débitos sem comprometer seus negócios. Tal medida ainda ajudará o Estado a manter o equilíbrio na arrecadação fiscal, permitindo que ele possa continuar tendo acesso aos recursos necessários para realizar investimentos.


Retomada do crescimento

A Federação encaminhou ao Congresso Nacional propostas para a retomada do crescimento do Brasil. Pautada nos pilares que norteiam a sua atuação – livre-iniciativa; abertura comercial; simplificação do ambiente de negócios, do sistema tributário e das regras trabalhistas; desenvolvimento sustentável; e empreendedorismo – a Entidade elaborou um documento que reúne os projetos fundamentais e prioritários para a retomada do crescimento do País e as propostas da classe empresarial a eles relacionadas.


Logística

O Conselho de Comércio Eletrônico (CCE) da FECOMERCIO SP reforçou junto a autoridades a importância de manter o transporte de cargas e de mercadorias como atividade essencial, principalmente considerando as recentes medidas de restrição adotadas por Estados e municípios para impedir o avanço da contaminação do coronavírus. A Entidade reforça que, para que a população permanece em casa abastecida, é imprescindível que possa receber em domicílio os produtos necessários à sua subsistência e ao seu bem-estar. A Federação destaca, também, que a atividade de entrega foi considerada como essencial pelo Decreto Federal 10.282/2020 e por muitos outros Estados e municípios em suas normas locais. Além disso, o CCE reforça o respeito, por parte das empresas, aos protocolos sanitários, tendo, inclusive, elaborado o Guia da entrega segura, em parceria com outras associações, entidades e empresas. A FecomercioSP solicitou, assim, orientação aos secretários de transporte de todo o País para que mantenham tal determinação em relação aos transportes de carga e entrega em domicílio. O pedido foi feito junto ao Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit), ao Conselho Nacional de Secretários de Transportes (Consetrans) e à Frente Nacional de Prefeitos (FNP).