Resolução GECEX N° 172/2021 - Redução para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação sobr

Foi publicada no Diário Oficial da União nos últimos dias, a Resolução Gecex nº 172/2021, que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes, especialmente, sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, o que reduzirá o preço da importação de máquinas e equipamentos utilizados por todos os setores produtivos.

Segundo o Ministério da Economia, as tarifas desses produtos variam atualmente entre zero e 16%. Todas as alíquotas de 2% serão reduzidas a 0% (zero) e as demais cairão em 10%, além disso a tarifa máxima do grupo contemplado ficará em 14,4%.

Cabe informar que a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Ministério da Economia, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País.

Nos termos da decisão do Comitê-Executivo de Gestão, a decisão abrange 1.495 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), objetivando aumentar a produtividade dos setores, beneficiando também os consumidores brasileiros com a redução de tarifas de importação de produtos.

Portanto, a Resolução n° 15, de 19 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as alterações promovidas pela presente Resolução n° 172/2021.

Por fim, a FecomercioSP ressalta que considera positiva a redução de impostos e tarifas de importação pois com isso a medida contribuirá para aumentar a produtividade do país.

Mais informações acerca da Resolução supracitada, em vigor desde a data de sua publicação (19.03.2021), poderão ser obtidas no arquivo anexo.

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