Restrição à circulação do transporte de cargas de produtos eletrônico do Amazonas

Foi publicado no dia 29 de janeiro de 2021, Decreto 43.340 do Estado do Amazonas, que estabelece a prorrogação dos efeitos do Decreto 43.303, de 23 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a ampliação da restrição temporária de circulação de pessoas, na forma que específica, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, e dá outras providências, e suas alterações e promove as modificações que específica.

Supracitado Decreto prorroga até 7 de fevereiro de 2021, os efeitos das medidas sanitárias propostas pelo Comitê Intersetorial de Combate e Enfretamento ao Covid-19, de modo a garantir a contenção da elevação de casos, no âmbito do Estado do Amazonas, e a consequente redução dos indicadores técnicos referentes à transmissão do vírus e de internações na rede pública e privada de saúde.

Dentre as exceções à restrição provisória de circulação, os deslocamentos destinados a garantir o funcionamento, aquisição de produtos ou prestação de serviços e atividades das fábricas de itens para embalagem de alimentos, bebidas, higiene pessoal e remédios, além de sacolas para supermercados, de delivery materiais elétricos, hidráulicos e pneumáticos e de delivery para peças de veículos pesados, tais como ônibus, caminhões e ambulâncias. Além disso, reconhece a necessidade de ampliação do horário de funcionamento de feiras e mercados, para o período de 4:00 às 15:00.

O Decreto entrou em vigor na data de publicação, operando seus efeitos do dia 25 de janeiro a 7 de fevereiro de 2021.

Por fim, no dia 31 de janeiro, foi publicado Decreto 43.348, que altera, na forma que específica, o Decreto 43.303, de 23 janeiro de 2021, incluindo mais algumas atividades permitidas a funcionar durante o período de restrição temporária de circulação de pessoas.

Pontos de atenção:

  • A restrição de circulação mais severa vale até o dia 7 de fevereiro de 2021, em todos os municípios do Estado do Amazonas, durante 24 horas por dia.

  • Fica SUSPENSO, até 7 de fevereiro, o funcionamento de todas as atividades comerciais e serviços não especificados no Decreto.

  • As atividades permitidas dispostas no Decreto aplicam-se aos estabelecimentos e serviços que estejam situados em Shopping Centers.

  • A recomendação 1/2021 do Grupo Integrado de Atuação Coordenada – COVID-19, do Ministério Público Federal de que seja promovido isolamento sanitário mais severo, se necessário, com aumento do período de toque de recolher, em todos os municípios do Estado do Amazonas, até que haja demonstração de estabilização ou diminuição da curva de contaminação da COVID-19, em índice compatível com a estrutura do sistema de saúde disponível, com base em dados comprovados.

Atividades permitidas (considerando os ajustes previstos nos Decretos publicados):

1. Produção e transporte de produtos essenciais à vida: A produção e o transporte de caras de produtos essenciais à vida, como alimentos, bebidas, combustíveis, itens de higiene e limpeza, gases, EPI's, medicamentos e outros insumos médico-hospitalares, produtos da área de segurança, itens para embalagem de alimentos, bebidas, limpeza, higiene pessoal e remédios, além de sacolas para supermercados, podendo ser realizado o transporte de cargas e produtos, destinados ao setor industrial relacionados a itens essenciais à vida ou não mencionados neste rol, no período limitado a 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira.

2. Setor industrial, com a ressalva de que as unidades cuja produção não seja destinada a itens essenciais à vida: Poderão funcionar até somente por 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período das 6:00 às 19:00, de modo que esteja incluso, neste período, o tempo necessário para o deslocamento dos funcionários de casa ao local de trabalho.

3. Produtos in natura: As feiras e os mercados públicos que comercializem produtos in natura, respeitando o limite máximo de 50% de sua capacidade, ficando vedado o consumo local, com funcionamento restrito ao período de e 4:00 até às 15:00.

4. Supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista, pequeno varejo alimentício e padarias: ficando o deslocamento limitado a um comprador por núcleo familiar, com venda restrita de produtos alimentícios, bebidas, itens de limpeza e de higiene pessoal e funcionamento de 06 horas às 19 horas, a fim de evitar aglomerações em suas dependências, devendo ser isoladas e restritas à circulação de público as áreas de venda de produtos não essenciais, que não sejam alimentos, bebidas, itens de higiene pessoal e de limpeza.

5. Delivery de restaurantes, lanchonetes e bares, registrados como restaurante, na classificação principal da CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas: de 06 horas da manhã até as 22 horas, ficando expressamente vedados o consumo no estabelecimento e as vendas nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia.

6. Distribuidora de água mineral e gás de cozinha: Poderão funcionar das 6:00 às 18:00.

7. As empresas de segurança privada.

8. Drogarias e farmácias: Poderão funcionar 24 horas por dia, ficando o deslocamento limitado a um comprador por núcleo familiar, com venda restrita a produtos de higiene, medicamentos e outros produtos farmacêuticos.

9. Atendimento presencial médico, odontológico, psicológico, de fisioterapia e de enfermagem: com agendamento prévio ou de forma emergencial e, ainda:

a) Clínicas que tratem, em caráter continuado, pacientes oncológicos, cardiopatas, renais, diabéticos, obstétricas e pediátricas.

b) Clínicas e consultórios médicos que prestem serviços de assistência à saúde, com serviços médicos ambulatoriais, visando à diminuição da sobrecarga da rede pública e privada.

c) Clínicas de Vacinação.

10. Comércio de artigos médicos e ortopédicos.

11. Clínicas Veterinárias e de serviço de assistência à saúde dos animais: Apenas para atendimentos de urgência e emergência.

12. Delivery de petshops e estabelecimentos que comercializem alimentos e medicamentos destinados a animais: de 8:00 às 17:00, ficando expressamente vedadas as vendas nas modalidades drive thru e coleta, em qualquer horário do dia.

13. Postos de combustível: com funcionamento no período de 6:00 às 18:00.

14. Bancos, cooperativas de crédito, loterias e a Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas: utilizando o protocolo de segurança, visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.

15. Prestadores de serviços públicos essenciais, da área de manutenção, relacionados a serviços de abastecimento de água, gás, energia e internet.

16. Serviços notariais e de registros, estritamente para fins de registro de nascimento e óbito.

17. Advogados, no exercício da função.

18. Floriculturas.

19. Obras e serviços de engenharia: desde que diretamente relacionados à área de saúde.

20. O deslocamento de pessoas para prestar assistência ou cuidados a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais.

21. O deslocamento dos profissionais de imprensa.

22. O deslocamento para as unidades de saúde, para atendimento emergencial.

23. O deslocamento de agentes públicos, profissionais de saúde e de quaisquer outros setores, cujo funcionamento seja essencial para o controle da pandemia de COVID-19, ou para o exercício de missão institucional, de interesse público, por determinação de autoridade pública.

24. O serviço de transporte de passageiros fica restrito ao deslocamento para a execução das atividades e prestação de serviços permitidos pelo Decreto.

25. Deslocamento dos profissionais de educação e outros profissionais, necessários à transmissão de aulas não presenciais;

26. Delivery para materiais elétricos, hidráulicos e pneumáticos: das 8:00 às 17:00.

27. Hotéis e pousadas com seu funcionamento restrito ao atendimento os hóspedes em trânsito.

28. Delivery de lojas especializadas em peças para motocicletas: das 8:00 às 17:00.

29. Delivery para material escolar em livrarias e papelarias: das 8:00 às 17:00.

30. As oficinas mecânicas de motocicletas: das 8:00 às 17:00.

31. Delivery para lojas de artigos para bebês: das 8:00 às 17:00.

Posicionamento da FECOMERCIO SP:

A FECOMERCIOSP em parceria com a Associação Brasileira de Logística (ABRALOG), a Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), o Sindicato da Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (SETCESP), a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM) e a Câmara Brasileira de Economia Digital (Câmara E-net) encaminharam um manifesto para o Governado do Amazonas pleiteando para que o transporte de cargas e mercadorias vendidas pelo comércio eletrônico fosse reconhecido como atividade essencial durante as medidas restritivas de circulação.

As compras online, os serviços de entrega em domicílio e a logística de abastecimento de todos os comércios e serviços públicos e privados passaram a ter importância estratégica para que sejam atendidas as necessidades dos cidadãos amazonenses. Qualquer tipo de medida restritiva à circulação de veículos pode colapsar o sistema de abastecimento, aumentando ainda mais a crise econômica sem precedentes.

É preciso priorizar a saúde e dar condições para que a população possa ser atendida das suas necessidades, garantindo a manutenção dos negócios e a geração de emprego e renda. Além disso, caso seja prorrogada mais uma vez a medida de restrição no Estado, sem considerar o transporte de cargas e mercadorias, poderá ocorrer movimento inverso no combate à pandemia, uma vez que poderá induzir a população a descumprir a ordem de permanecer em suas casas, uma vez que necessitam de diversos itens que o comércio eletrônico consegue suprir.



Fonte:

ASSESSORIA TÉCNICA.

FECOMERCIO SP