Revogação de Atos Normativos - Decreto nº 10.810, de 27 de setembro de 2021

Publicado no DOU de 28 de setembro de 2021 o Decreto nº 10.810, de 27/09/2021 que declara a revogação de 892 atos normativos sem eficiência ou validade.


São decretos editados entre 1943 e 2020 que tratam de temas como abertura de créditos orçamentários, estruturas administrativas e programas. Seus efeitos já se exauriram no tempo ou foram tacitamente revogados por normas posteriores.


A não retirada expressa do ordenamento jurídico de decretos sem eficácia acaba por gerar dúvidas e insegurança jurídica aos destinatários da norma, o que se busca corrigir com mais este decreto de revogação.


Referido decreto faz parte de uma ação do governo federal, que tem sido chamada de "revogaço", com o objetivo de reduzir o arcabouço legislativo com a extinção de normas que já perderam a eficácia legal.


Para a FECOMERCIO SP este é um trabalho muito importante uma vez que demonstra um continuo esforço de simplificação do arcabouço jurídico pátrio, facilitando o acesso da sociedade às normas efetivamente válidas, o que traz segurança jurídica para aqueles que querem empreender no Brasil.


De acordo com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República são mais de cinco mil revogações na atual gestão.


Fonte: FecomercioSP